Associação dos Funcionários da FAPES
convenios banner

Estatuto Registrado

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAPES – AFFAPES

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAPES, doravante denominada AFFAPES, fundada em 07 de agosto de 2003, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 100 - Sobreloja, é uma entidade civil de fins não econômicos, regida pelo presente Estatuto e destinada a integrar os funcionários da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.

Parágrafo único - A duração da AFFAPES será por tempo indeterminado.

Art. 2º - A AFFAPES tem como finalidades principais:

a) oferecer a mais ampla assistência possível aos seus associados, podendo, inclusive, conceder empréstimos e financiamentos;

b) apoiar e representar seus associados em suas reivindicações coletivas;

c) promover a defesa dos legítimos interesses de seus associados;

d) manter e incentivar a solidariedade entre os funcionários da FAPES e de todos os envolvidos no sistema BNDES;

e) proporcionar meios para aprimorar o desenvolvimento intelectual, social e cultural de seus associados;

f) cooperar e estabelecer intercâmbio com entidades congêneres.

CAPÍTULO II
Dos órgãos da AFFAPES

Art. 3º - São órgãos da AFFAPES:

a) a Assembléia Geral;

b) o Conselho Deliberativo;

c) a Diretoria Executiva; e

d) o Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
Da Assembléia Geral

Art. 4º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da AFFAPES e será constituída pela reunião dos associados, sejam eles efetivos, beneméritos ou especiais.

Parágrafo único: Os sócios beneméritos e os especiais não terão direito a voto.

Art. 5º - À Assembléia Geral compete deliberar sobre as seguinte matérias:

a) Assuntos relativos ao objeto social que lhe forem encaminhados;

b) alteração deste Estatuto e de atos normativos de qualquer natureza que regulamentem matéria estatutária;

c) funcionar como última instância nos litígios ou divergências entre os demais órgãos da AFFAPES;

d) eleição e destituição dos membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e o do Conselho Fiscal;

e) criação de categorias de sócios mantenedores, visando manter o equilíbrio financeiro da AFFAPES; e

f) aprovar as contas.

Art. 6º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.

Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada, obrigatoriamente, uma vez por ano, de preferência na última semana do mês de abril, para aprovação de contas do exercício relativo ao ano anterior e para eleição do Conselho Deliberativo, quando for o caso.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando necessário, por iniciativa do Presidente, mediante convocação do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, por requerimento encaminhado ao Presidente, contendo a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) do corpo social. Não podendo, dentre os requerentes, constarem aqueles que estejam cumprindo punição aplicada pela Diretoria da AFFAPES.

Art. 7º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Art. 8º - A convocação das Assembléias Gerais, bem como a instalação e o funcionamento de seus trabalhos, obedecerá às seguintes normas, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto:

a) a convocação será feita por edital e com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, publicada no órgão de divulgação da AFFAPES e afixada nas principais dependências da FAPES, no caso dos associados assistidos realizar-se-á através de correspondência;

b) o edital indicará o dia, a hora, o local e a pauta dos trabalhos;

c) a Assembléia Geral será constituída no dia, na hora e no local determinados no Edital, com a presença de mais da metade dos associados efetivos, ou meia hora após, com qualquer número;

d) a presença do associado será registrada mediante a assinatura em livro próprio;

e) a Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da AFFAPES ou, na ausência ou impedimento deste, por seu Vice-Presidente ou indicado pelo plenário;

f) logo após a instalação da Assembléia, será constituída a Mesa que dirigirá os trabalhos, dela podendo fazer parte qualquer associado a convite do Presidente da Assembléia Geral;

g) o Presidente da Assembléia Geral designará o Secretário, que redigirá a respectiva Ata, escolhido dentre os membros da Mesa Diretora;

h) as resoluções serão limitadas aos assuntos constantes do edital de convocação;

i) a forma de votação será indicada no edital de convocação;

j) as questões de ordem serão decididas, de plano, pelo Presidente da Assembléia Geral;

k) a Ata será aprovada pela Assembléia Geral ou por uma comissão por ela designada, sendo assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Mesa e, facultativamente, por qualquer associado presente.

Art. 9º - Compete ao Presidente da Assembléia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos e proclamar as resoluções do plenário.

SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo

Art. 10º - O Conselho Deliberativo da AFFAPES será composto por 3 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, todos escolhidos através de eleição direta entre os associados, com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 11 - O Presidente do Conselho Deliberativo será o Conselheiro mais votado.

Parágrafo 1º - Tendo este Conselheiro declinado da Presidência, elegerse-á, substituto entre seus membros.

Art. 12 - As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser disciplinadas por um Regimento Interno, a ser redigido e aprovado pelos próprios Conselheiros.

Art. 13 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão ordinária, trimestralmente, e em sessão extraordinária, sempre que for necessário.

Parágrafo 1º - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, sob as formas de resolução e decisão, em que constarão claramente a matéria aprovada;

Parágrafo 2º - As decisões referem-se a matéria transitória, e as resoluções a matéria normativa ou de caráter permanente.

Art. 14 - As sessões extraordinárias do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas pelo Presidente da AFFAPES, pelo Conselho Fiscal ou pela maioria de seus membros.

Art. 15 - O Secretário do Conselho Deliberativo, a ser escolhido por votação interna do Conselho, redigirá as atas das sessões em livro próprio, assinando-as juntamente com o Presidente e os demais Conselheiros presentes.

Art. 16 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Originariamente:

a) elaborar o seu Regimento Interno;

b) eleger o Secretário do Conselho Deliberativo;

c) convocar a Assembléia Geral Extraordinária;

d) promover a realização de novas eleições para preencher os cargos vagos na Diretoria, no caso de renúncia coletiva, no prazo máximo de 30 dias, a partir da data da vacância; e

e) eleger, dentre os seus membros, os substitutos para cada um dos cargos da Diretoria, no caso previsto na alínea anterior, até a posse dos novos eleitos.

II - Por proposta da Diretoria:

a) examinar e votar orçamento anual elaborado pela Diretoria antes do início do novo exercício, bem como os reforços das dotações;

b) examinar e votar a prestação de contas anual da Diretoria, à luz do parecer do Conselho Fiscal, até o dia 31 de março;

c) conceder, em reconhecimento a relevantes serviços prestados à AFFAPES, títulos de sócio benemérito, o que somente poderá ser feito por aprovação unânime de seus membros;

d) apreciar quaisquer alterações estatutárias, bem como regulamentos especiais que complementem o presente Estatuto;

e) decidir, em grau de recurso, quanto à admissão, eliminação ou expulsão de associados, bem como sobre as penalidades impostas aos associados pela Diretoria;

f) convocar a Assembléia Geral Extraordinária;

g) deliberar sobre os assuntos gerais que lhe forem encaminhados;

h) resolver todos os casos omissos, assegurado o direito de recurso, em 15 dias, para a Assembléia Geral.

III - Por Proposta do Conselho Fiscal:

a) aprovar o Regimento Interno desse órgão;

b) convocar a Assembléia Geral Extraordinária.

IV - Por Proposta do Presidente da AFFAPES:

a) homologar a designação de membros da Diretoria em substituição ao Diretor renunciante ou que tenha perdido o mandato;

b) convocar, extraordinariamente, a Assembléia Geral;

c) autorizar, genericamente, operações que envolvam concessão de avais e fianças;

d) autorizar assinaturas de escrituras de compra e venda, promessa de compra e venda, hipotecas e cessões de direitos relativas a imóveis incorporados ou a serem incorporados ao patrimônio da AFFAPES.

SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva

Art. 17 - Serão eleitos pela Assembléia Geral, para mandato simultâneo com os Conselhos Deliberativo e Fiscal, o Presidente da AFFAPES, o Vice-Presidente, o Diretor-Financeiro, o Diretor-Administrativo e o Diretor-Social.

Art. 18 - Poderão ser criados pelo Presidente da AFFAPES, ad referendum do Conselho Deliberativo, cargos de Diretor-Adjunto Cultural e Diretor-Adjunto de Esportes, todos subordinados diretamente ao Presidente.

Art. 19 - São atribuições do Diretor-Adjunto Cultural:

a) organizar e dirigir, procurando colaboração da Administração da FAPES, cursos de caráter cultural, de acordo e após autorização da Diretoria, podendo, para esse fim, contratar professores, remunerados ou não, de preferência entre os sócios da AFFAPES;

b) organizar concursos de quaisquer modalidades - científicas, literárias e artísticas - entre os funcionários da FAPES, de acordo e após autorização da Diretoria, procurando, para esse fim, a colaboração da Administração da FAPES;

c) estabelecer, após entendimentos com entidades culturais e artísticas, bases para facilitar o ingresso dos associados da AFFAPES nas mesmas;

d) organizar e manter o órgão de divulgação da AFFAPES;

e) promover o intercâmbio cultural entre a AFFAPES e as entidades congêneres;

f) divulgar, interna e externamente, as atividades da AFFAPES; e

g) fornecer ao Presidente da AFFAPES os elementos necessários à elaboração do Relatório Anual da Diretoria.

Art. 20 - São atribuições do Diretor-Adjunto de Esportes:

a) organizar e dirigir o programa de atividades desportivas da AFFAPES, em colaboração com os demais membros da Diretoria;

b) fornecer ao Presidente da AFFAPES os elementos indispensáveis à elaboração do Relatório Anual da Diretoria;

c) zelar pelo material desportivo da AFFAPES, podendo, para isso, designar auxiliares dentre os associados; e

d) fornecer, quando solicitado, noticiário das atividades de sua Diretoria, à direção do órgão de divulgação da AFFAPES.

Art. 21 - O afastamento de Diretores eleitos, por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, uma vez comprovado pelo Conselho Deliberativo mediante representação de qualquer interessado, acarretará, necessariamente, a vacância do cargo.

Art. 22 - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros eleitos.

Parágrafo 1º - no caso de empate na votação, será considerada vitoriosa a deliberação que obtiver o voto do Presidente e, na ausência deste, o do Vice-Presidente.

Parágrafo 2º - Eventuais Diretores-Adjuntos participarão das reuniões da Diretoria sem direito a voto.

Art. 23 - Os atos da Diretoria denominar-se-ão decisões e serão numeradas em séries anuais.

Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva:

a) dirigir e administrar a AFFAPES;

b) fiscalizar a observância deste Estatuto;

c) gerir os bens patrimoniais da AFFAPES;

d) julgar as propostas de admissão de associados;

e) aplicar penalidades aos associados, nos termos deste Estatuto;

f) autorizar a celebração de contratos e distratos;

g) autorizar despesas orçamentárias;

h) conceder licenças aos Diretores por períodos não superiores a 60 (sessenta) dias consecutivos;

i) prestar contas, anualmente, ao Conselho Fiscal e, quando solicitado, ao Conselho Deliberativo;

j) elaborar o orçamento anual para o exercício seguinte e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo, até o dia 30 de novembro;

k) elaborar o relatório anual de suas atividades, juntamente com a prestação de contas e submetê-los à apreciação do Conselho Deliberativo, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, até o dia 15 de fevereiro;

l) nomear comissões especiais;

m) organizar os quadros e tabelas de vencimentos dos empregados da AFFAPES; e

n) opinar nas resoluções dos casos omissos.

Art. 25 - São atribuições do Presidente da AFFAPES:

a) presidir as reuniões da Diretoria, com direito a voto de qualidade;

b) representar a AFFAPES, passiva e ativamente, em juízo e fora dele;

c) dar cumprimento às deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

d) conjuntamente com o Diretor Financeiro, firmar avais e fianças, assim como firmar cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira para a AFFAPES;

e) conjuntamente com o Diretor Patrimonial, assinar as escrituras de compra e venda, promessa de compra e venda, hipotecas e cessões de direitos relativos a imóveis incorporados ou a serem incorporados ao patrimônio da AFFAPES, após autorização específica do Conselho Deliberativo;

f) despachar o expediente da AFFAPES;

g) convocar e presidir as reuniões da diretoria, assinando as atas respectivas;

h) convocar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a AGO;

i) propor ao Conselho Deliberativo as medidas cabíveis;

j) comparecer, quando convocado, perante o Conselho Fiscal a fim de prestar esclarecimentos;

k) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões e resoluções dos órgãos sociais;

l) coordenar as atividades dos órgãos sociais;

m) decidir e tomar imediata providência, em caso urgente ou imprevisto, submetendo o seu ato à apreciação da Diretoria; e

n) designar um dos membros da Diretoria para substituir o Diretor licenciado.

Art.26 - São atribuições do Vice-Presidente da AFFAPES:

a) substituir o Presidente da AFFAPES em suas ausências ou impedimentos de ordem superior; e

b) colaborar com o Presidente na execução das funções de sua competência.

Art. 27 - Compete ao Diretor Financeiro:

a) supervisionar todos os serviços de tesouraria;

b) organizar e supervisionar a escrituração financeira da AFFAPES, elaborando o plano de contas;

c) assinar com o Presidente o balanço geral e a demonstração das contas de receita e despesa, que fazem parte do relatório anual da Diretoria;

d) conjuntamente com o Presidente, firmar avais, fianças, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira para a AFFAPES;

e) prestar informações verbais ou escritas ao Conselho Fiscal sobre o estado financeiro da AFFAPES e permitir-lhe o livre exame dos livros e haveres;

f) apresentar mensalmente os balancetes e anualmente os balanços gerais, à Diretoria, para sua apreciação; e

g) desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 28 - Compete ao Diretor Administrativo:

a) supervisionar todos os serviços de Secretaria;

b) organizar e supervisionar os arquivos da AFFAPES;

c) organizar relatório mensal das atividades da AFFAPES;

d) organizar o expediente da Diretoria;

e) redigir as atas das reuniões da Diretoria;

f) desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente;

g) guardar os valores e títulos de qualquer natureza, pertencentes a AFFAPES e responder pelos mesmos;

h) supervisionar a administração do patrimônio imobiliário da AFFAPES e estabelecer as condições de zelo para sua conservação;
i) assinar, conjuntamente com o Presidente, as escrituras e outros instrumentos de contratos relativos a imóveis, bem como documentos que envolvam responsabilidades para a AFFAPES;

j) levantar, anualmente, o inventário físico dos bens da AFFAPES; e

k) desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 29 - Compete ao Diretor Social:

a) organizar e dirigir programa social/recreativo da AFFAPES, em colaboração com os demais membros da Diretoria;

b) assinar convites às reuniões sociais e recreativas da AFFAPES;

c) fornecer ao Presidente da AFFAPES os elementos para o relatório anual das atividades da Diretoria; e

d) fornecer, quando solicitado, noticiário das atividades de sua Diretoria, à direção do órgão de divulgação da AFFAPES;

SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal

Art. 30 - O Conselho Fiscal, órgão fiscal das contas da AFFAPES, será composto por 3 (três) membros efetivos, com outros 3 (três) membros na suplência, tendo mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Parágrafo 2º - As vagas que surgirem no Conselho Fiscal serão preenchidas, na ordem em que ocorrerem, pelos suplentes, por convocação do Presidente do Conselho Fiscal, que será o conselheiro mais votado.

Parágrafo 3º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e inseridas em ata.

Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) elaborar o projeto do Regime Interno do Conselho Fiscal e submetê-lo ao Conselho Deliberativo;

b) examinar balancetes mensais e, anualmente, balanço geral, dando parecer sobre os primeiros à Diretoria, e sobre o segundo ao Conselho Deliberativo, até o dia 31 de março;

c) examinar a legalidade das despesas quanto à aplicação das verbas orçamentarias;

d) convocar, quando necessário, o Presidente da AFFAPES para prestar esclarecimentos;

e) ouvir, quando necessário ao desempenho de suas funções, qualquer associado ou empregado da AFFAPES;

f) fiscalizar a contabilidade, examinando os livros e documentos da tesouraria, e requisitar ao Presidente da AFFAPES todos os elementos necessários ao fiel desempenho de suas funções; e

g) propor ao Conselho Deliberativo a convocação da Assembléia Geral, nos casos graves e urgentes.

TÍTULO II
Do Quadro Social
CAPÍTULO I
Da Classificação

Art. 32 - A AFFAPES admite e reconhece as seguintes categorias de associados:

a) efetivos;

b) beneméritos;

c) especiais.

Parágrafo 1º - São associados efetivos todos os funcionários da FAPES ativos e assistidos, egressos do quadro da FAPES.

Parágrafo 2º - São associados beneméritos aqueles aos quais, por proposta da Diretoria, o Conselho Deliberativo confira este título em reconhecimento a relevantes serviços prestados à AFFAPES.

Parágrafo 3º- São associados especiais aqueles que, não sendo funcionários da FAPES, tenham seu pedido de inscrição deferido na forma a ser regulamentada pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO II
Das Contribuições

Art. 33 - São contribuintes os associados efetivos e os especiais.

Parágrafo 1º - Os associados efetivos obrigam-se ao pagamento de contribuição mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) dos vencimentos e das gratificações coletivas concedidas pela FAPES, em cuja folha de pagamento será efetuado o desconto correspondente.

Parágrafo 2º - Os associados especiais pagarão mensalidades arbitrada anualmente pela Diretoria, na Sede da AFFAPES, até o dia 5 de cada mês.

Parágrafo 3º - Os associados beneméritos são dispensados de prestar contribuição pecuniária mensal.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres

Art. 34 - São direitos dos associados:

a) gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela AFFAPES;

b) votar e ser votado para os cargos da AFFAPES, desde que sejam sócios efetivos.

c) requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, em petição assinada por 1/5 (um quinto), no mínimo, dos associados efetivos;

d) apresentar reivindicações e sugestões à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;

e) receber gratuitamente um exemplar do Estatuto, dos Boletins Informativos, do relatório do Presidente da AFFAPES ou de quaisquer publicações da Entidade;

f) representar, junto ao Conselho Deliberativo, por qualquer ato da diretoria que implique em vulnerabilidade de seus direitos sociais; e

g) ter seus recursos, em grau de apelação, remetidos ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 15 dias da data da decisão.

Art. 35 - São deveres dos associados:

a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os regulamentos, as resoluções e as deliberações dos órgãos diretores da AFFAPES;

b) acatar as determinações das autoridades da AFFAPES;

c) portar-se com correção nos assuntos pertinentes à qualidade de associados;

d) desempenhar, com dedicação, o cargo para o qual tiver sido eleito ou escolhido; e

e) levar ao conhecimento da Diretoria qualquer ocorrência que, direta ou indiretamente, prejudique a AFFAPES, seu nome ou patrimônio.

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade

Art. 36 - Os associados não responderão pelas obrigações sociais da AFFAPES, nem mesmo subsidiariamente.

Art. 37 - Os associados responderão pelo pagamento das dívidas contraídas junto à associação, bem como por qualquer dano a ela causado.

Art. 38 - Os associados investidos de mandato eletivo ou designados para exercer Diretoria-Adjunta serão responsáveis pelos atos manifestamente contrários ao presente Estatuto.

CAPÍTULO V
Das Penalidades

Art. 39 - Os associados, por infração do presente Estatuto, são passíveis das seguintes punições:

a) advertência verbal ou por escrito;

b) suspensão;

c) eliminação.

Parágrafo 1º - A advertência terá aplicação no caso de falta simples, podendo ser transformada em afastamento imediato da sede ou do recinto.

Parágrafo 2º - A suspensão, até 90 (noventa) dias, será aplicada no caso de falta grave ou reincidência em falta simples, podendo, no caso de repetição da suspensão, acarretar pena de eliminação.

Parágrafo 3º - A eliminação do quadro social poderá ser aplicada nos casos de:

a) atitude atentatória ao conceito da AFFAPES;

c) dano causado a AFFAPES e não ressarcido no prazo fixado;

d) falta de probidade; e

e) agressão aos Diretores, Conselheiros, Sócios e Empregados da AFFAPES, no desempenho de funções oficiais.

Art. 40 - As penalidades aplicadas serão:

a) a de advertência, pelo Presidente da AFFAPES, com recurso à Diretoria, no prazo de 15 dias;

b) a de suspensão, pela Diretoria, com recurso, no prazo de 15 dias, ao Conselho Deliberativo; e

c) a de eliminação, pelo Conselho Deliberativo, com recurso no prazo de 15 dias à Assembléia Geral.

TÍTULO III
Do Patrimônio da AFFAPES

Art. 41 - O fundo Social constitui-se de bens móveis e imóveis, corpóreos, incorpóreos, reservas, contribuições, donativos, subvenções, legados e verbas especiais.

Art. 42 - Constitui-se a receita:

a) das mensalidades pagas pelos associados;

b) dos donativos, locações, legados, auxílios e subvenções de quaisquer espécies que lhe forem feitos;

c) do resultado das atividades sociais;

d) da renda proveniente de iniciativas previstas neste Estatuto;

e) de operações de crédito;

f) de outras receitas eventuais.

Art. 43 - A despesa da AFFAPES será constituída:

a) pelo aluguel dos locais necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

b) pelo desembolso com os bens e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

c) pelo pagamento de salários e funções gratificadas;

d) por outras despesas eventuais.

TÍTULO IV
Das Disposições Eleitorais e Complementares
CAPÍTULO I
Das Eleições

Art. 44 - As eleições serão realizadas por meio de sistema de voto secreto, de chapa completa para os cargos de Diretoria, e de candidaturas individuais para os Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 45 - O prazo para a inscrição dos candidatos encerrar-se-á 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para a realização das eleições.

Parágrafo 1º - A Diretoria em exercício na AFFAPES ficará obrigada a divulgar a lista, nas dependências da FAPES, de todos os candidatos inscritos - após autorização da direção desta entidade - pelo menos 8 (oito) dias antes da data fixada para as eleições. No caso dos associados que não mantenham vínculo empregatício com a FAPES, tal comunicação far-se-á através de correspondência endereçada à residência.

Parágrafo 2º - A inscrição das chapas para a Diretoria, e a dos candidatos aos Conselhos deverão ser feitas mediante requerimento, devidamente assinado.

Art. 46 - No caso de empate de candidatos, nas votações para os Conselhos o desempate será feito em observância à ordem de critérios que se segue:

a) maior tempo de exercício de funções na AFFAPES;

b) maior tempo como associado da AFFAPES;

c) o de idade mais avançada.

Art. 47 - No caso de empate de chapas, na votação para a Diretoria Executiva, realizar-se-á novas eleições, até 7 (sete) dias após a apuração, concorrendo somente as chapas que o mesmo número de votos.

Art. 48 - Os recursos deverão ser apresentados ao Conselho Deliberativo, até quarenta e oito horas após a proclamação dos resultados, e serão julgados em reunião que deverá ser realizada até 5 (cinco) dias após as eleições.

Art.49 - Julgadas legais as eleições pelo Conselho Deliberativo, os candidatos eleitos serão empossados, no dia regulamentar, por este Órgão.

Art. 50 - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal expira no dia da posse dos novos membros eleitos.

Art. 51 - Não será admitido voto por procuração.

CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 52 - O ano social e financeiro da AFFAPES terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 53 - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da associação, em virtude de ato regular da respectiva gestão.

Parágrafo 1º - Respondem, porém, civilmente, pelos prejuízos que causarem, quando procederem:

I) dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II) com violação de lei ou dos Estatutos.

Parágrafo 2º - A responsabilidade dos Diretores é, em regra, individual. Respondem, porém, solidariamente pelo não cumprimento das obrigações ou deveres impostos pela lei, a fim de assegurar o funcionamento normal da associação, ainda que, pelos Estatutos, tais deveres e obrigações não caibam a todos os Diretores.

Parágrafo 3º - Os Diretores que, convencidos do não cumprimento das obrigações ou deveres por parte de seus predecessores, deixaram de levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo as irregularidades verificadas tornar-se-ão subsidiariamente responsáveis.

Parágrafo 4º - A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal apurar-se-á de acordo com o disposto neste artigo.

Parágrafo 5º - A aprovação, sem reserva, do balanço e das Prestação Contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria, do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

Art. 54 - A AFFAPES somente poderá assumir compromissos de prestação de garantia e/ou operações financeiras que interessem a ela própria ou a seus associados.

Art. 55 - Em caso de dissolução da AFFAPES, o remanescente de seu patrimônio líquido será rateado entre seus associados, na proporção direta das contribuições por eles realizadas, atualizadas monetariamente.

Parágrafo Único – Existindo ainda disponibilidade patrimonial, esta será, por deliberação de Assembléia, destinada à entidade de fins não econômicos.

Art. 56 - O presente Estatuto só poderá ser alterado com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 57 – A Diretoria Executiva e os Conselhos Deliberativos e Fiscal só poderão ser destituídos com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 58 - Nenhum cargo de conselheiro, diretor eleito ou diretor designado será remunerado.

Art. 59 - Fica estabelecida a data de 07/08/2003, como de início do mandato dos eleitos.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2003.

___________________________
Fábio Gomes de Medeiros
Presidente
                    ___________________________
Cecília Maria Urbani Bispo
Secretária
 
     

______________________________
Renato Marchena do Prado Pacca
Advogado - OAB/RJ nº 79.733